sábado, 17 de agosto de 2019

Fenearte Cidadania recebe cerca de 400 crianças e adolescentes

A Fenearte Cidadania, espaço de proteção para os filhos de artesãos e comerciantes formais e informais que participaram da 19ª edição da feira, recebeu cerca de 400 crianças e adolescentes durante os 12 dias de evento. Localizado no hall do Centro de Convenções, o ambiente ofereceu diariamente atividades culturais e educativas como exibição de filmes, apresentações teatrais, oficinas e contação de história. A proposta foi desenvolvida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) que atuou nos espaço com os programas Atenção Redobrada, coordenado pela Executiva de Políticas para Criança e Juventude (Sepcj), e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), da Executiva de Assistência Social (Seass).

Por dia, 31 profissionais das prefeituras de Olinda e Recife, além dos oficineiros do PETI e do Atenção Redobrada, desenvolveram atividades lúdicas, motoras, cognitivas e criativas sob a ótica do desenvolvimento infantil, elaboraram artesanatos com artesãos e expositores convidados, além de promoverem passeios assistidos por toda a feira. Os dados do balanço da ação aponta que a faixa etária predominante no espaço foi de crianças de 5 a 10 anos. Durante o funcionamento do espaço, foram cadastradas 70 crianças e adolescentes, sendo 27 meninas e 43 meninos, para receber acompanhamentos necessários pela Rede Socioassistencial.

De acordo com o secretário da SDSCJ, Sileno Guedes, o espaço foi idealizado para combater possíveis violações de direitos de crianças e adolescentes no evento. “É um espaço de proteção para que esse público não esteja exposto a violências sexuais, como assédio e exploração, e o trabalho infantil, violações que são propícias em eventos de grande porte. No ambiente, a criança e o adolescente não só estava protegido, mas também tinha contato com atividades de desenvolvimento cognitivo, lazer e cultura, que são essenciais para o crescimento de qualquer indivíduo”, pontua o gestor.

O gerente estadual de Políticas para a Criança e coordenador do Fenearte Cidadania, Macdouglas de Oliveira, pontua que a expectativa é que a ação se repita na próxima edição da feira. “O serviço foi um sucesso e temos a pretensão de repetir a ação em 2020. Esse é um espaço que fortalece a política da criança e do adolescente, ofertando direitos estabelecidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), além de efetivar a política de prevenção social”, destaca.

Atenção Redobrada

O programa Atenção Redobrada desenvolve ações de prevenção, articulação, sensibilização e enfrentamento ao trabalho infantil, à exploração sexual, ao consumo e venda de bebidas alcoólicas, a situação de rua e a outras violações dos direitos das crianças e adolescentes.

Atua com o objetivo de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, por meio de campanhas educativas e formações com profissionais de diversas áreas, além de desenvolver Espaços de Proteção nos grandes eventos festivos do Estado.

O Programa já alcançou em média 10.000 crianças e obteve o reconhecimento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma das 10 melhores práticas de prevenção ao trabalho infantil.

PETI

O PETI é um programa do Governo Federal que tem como objetivo retirar as crianças e adolescentes, de seis a 16 anos, do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, que coloca em risco a saúde e a segurança das crianças e dos adolescentes.

O objetivo é proteger as crianças e adolescentes de serem explorados precocemente por qualquer forma de trabalho, contribuindo através de ações socioassistenciais que incluam também as famílias buscando à promoção de direitos, cidadania e inclusão social.

Pernambuco possui 68 municípios com a gestão do PETI. Suas equipes são formadas por profissionais capacitados a desenvolver ações de busca ativa e identificação do trabalho infantil nos seus territórios e realizar os encaminhamentos para atendimento nos equipamentos e serviços da assistência social e de outras políticas públicas.

Enem 2019: Pernambuco tem 275.327 inscritos e provas em 80 cidades

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) segue preparando a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. As provas serão realizadas nos dias 3 e 10 de novembro, primeiro e segundo domingo do mês. A edição deste ano tem 5.095.382 de inscritos em todo o país. Desses, 275.327 são do estado de Pernambuco.

A Assessoria de Comunicação do Inep disponibiliza o perfil dos inscritos em cada unidade da Federação. As tabelas, a seguir, informam o número de participantes por município, sexo, faixa etária, cor/raça e situação do Ensino Médio. Informações gerais sobre o exame, como histórico e detalhes da edição de 2019, estão disponíveis no Press Kit Enem 2019.

Confira o perfil de inscritos de Pernambuco

Sexo

Inscrições

%

Feminino

162.251

58,9%

Masculino

113.076

41,1%

Total

275.327

100%

Faixa Etária

Inscrições

%

Menor que 16

8.324

3,0%

Igual a 16

23.768

8,6%

Igual a 17

46.234

16,8%

Igual a 18

43.925

16,0%

Igual a 19

29.973

10,9%

Igual a 20

20.760

7,5%

De 21 a 30

71.713

26,0%

De 31 a 59

30.123

10,9%

Maior ou Igual a 60

507

0,2%

Total

275.327

100%

Cor/raça

Inscrições

%

Amarela

7.870

2,9%

Branca

78.407

28,5%

Indígena

3.688

1,3%

Não declarada

6.659

2,4%

Parda

145.916

53,0%

Preta

32.787

11,9%

Total

275.327

100%

Situação Ensino Médio

Inscrições

%

Estou cursando a última série/ano no ensino médio

73.239

26,6%

Estou cursando o ensino médio, mas não concluirei no ano letivo de 2019

36.525

13,3%

Já concluí o ensino médio

164.843

59,9%

Não estou cursando e não concluí o ensino médio

720

0,3%

Total

275.327

100%

Município

Inscrições

%

Abreu e Lima

3.294

1,2%

Afogados da Ingazeira

1.115

0,4%

Afrânio

1.306

0,5%

Agrestina

1.077

0,4%

Água Preta

455

0,2%

Águas Belas

1.357

0,5%

Aliança

858

0,3%

Araçoiaba

616

0,2%

Araripina

3.490

1,3%

Arcoverde

4.031

1,5%

Barreiros

1.878

0,7%

Belém do São Francisco

1.209

0,4%

Belo Jardim

2.292

0,8%

Bezerros

2.541

0,9%

Bom Conselho

1.586

0,6%

Bom Jardim

1.226

0,4%

Bonito

1.770

0,6%

Brejo da Madre de Deus

784

0,3%

Cabo de Santo Agostinho

5.551

2,0%

Cabrobó

1.865

0,7%

Caetés

1.002

0,4%

Camaragibe

7.011

2,5%

Carnaíba

1.134

0,4%

Carpina

3.396

1,2%

Caruaru

12.821

4,7%

Catende

1.532

0,6%

Cupira

971

0,4%

Custódia

908

0,3%

Escada

1.829

0,7%

Exu

1.447

0,5%

Fernando de Noronha

49

0,0%

Floresta

1.537

0,6%

Garanhuns

8.583

3,1%

Glória do Goitá

1.085

0,4%

Goiana

2.714

1,0%

Gravatá

3.090

1,1%

Ibimirim

776

0,3%

Igarassu

3.796

1,4%

Ipojuca

1.948

0,7%

Itambé

1.801

0,7%

Jaboatão dos Guararapes

14.073

5,1%

Lagoa de Itaenga

967

0,4%

Lagoa Grande

820

0,3%

Lajedo

2.197

0,8%

Limoeiro

3.352

1,2%

Macaparana

1.136

0,4%

Mirandiba

820

0,3%

Moreno

Mercado reduz estimativa de crescimento da economia para 0,81%, diz BC

A estimativa do mercado financeiro para o crescimento da economia este ano continua em queda. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central (BC) com instituições financeiras, a projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – desta vez foi reduzida de 0,82% para 0,81%. Essa foi a 20ª redução consecutiva.

Para 2020, a expectativa é que a economia tenha crescimento maior, de 2,10%, na semana passada, a estimativa era de 2,20%. A previsão para 2021 e 2022 permanece em 2,50%.

Inflação

A estimativa de inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu de 3,80% para 3,82% este ano. A meta de inflação de 2019, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%.

A projeção do mercado financeiro para a inflação em 2020 é 3,90%. A meta para o próximo ano é 4%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Para 2021, o centro da meta de inflação é 3,75% e para 2022, 3,5%, também com intervalos de tolerância de 1,5 ponto percentual. A previsão do mercado financeiro para a inflação em 2021 e 2022 permanece em 3,75%.

Taxa básica de juros

Para alcançar a meta de inflação, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, mantida em 6,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

Ao final de 2019, as instituições financeiras esperam que a Selic esteja em 5,50% ao ano, mesma projeção da semana passada. Para o fim de 2020, a expectativa é que a taxa básica baixe para 6% ao ano e, no fim de 2021 e 2022, chegue a 7% e 7,5% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Quando o comitê aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

A manutenção da Selic indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação.

 

Agência Brasil

Caminhar faz bem ao coração e a sua vida

A porta de entrada para muitas pessoas que querem aderir a um estilo de vida mais saudável é a caminhada. Segundo estudos publicados recentemente a caminhada tem os mesmo benefícios que a corrida para saúde, mesmo que a intensidade seja diferente.

Várias pesquisas demonstram que andar é eficaz em diminuir o risco de vários tipos de doença e, quanto maior a distância percorrida, maiores são os benefícios. Segundo os pesquisadores, caminhar diminui o risco de hipertensão, o colesterol alto e doenças coronarianas.

Caminhar é um exercício físico aeróbio, de baixo impacto e que envolve grandes grupos musculares. Dessa forma, promove uma melhora no sistema cardiorrespiratório, desenvolvimento de uma estrutura muscular mais forte e resistente e ajuda no fortalecimento de ossos, muito importante para prevenção de osteoporose”.

Ande com amigos e participe de grupos: ter a companhia de colegas ajuda a manter a motivação, consistência e, ainda, dá um chega pra lá na preguiça!

Escolher o lugar é fundamental: lugares espaçosos, com bastante gente e movimento são sempre as melhores opções. Escolha parques e ruas bastante arborizadas.

Participe de uma corrida: vá para uma prova de rua para caminhar e sentir a energia destes eventos.

COLUNA ESPLANADA

Brasília, Segunda-feira,  15 de Julho de 2019 – nº 2.545

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Os Município$

Derrotados na Câmara Federal pelo lobby dos governadores do Nordeste, da oposição ao Governo, que derrubaram a entrada de Estados e municípios na reforma da Previdência, os prefeitos vão intensificar o corpo-a-corpo com senadores para tentar emplacar emenda no texto a ser votado no Senado até outubro. A Confederação Nacional de Municípios orientou os alcaides e entidades a se reunirem com parlamentares durante este recesso parlamentar para pedir apoio à proposta. De acordo com a CNM, se a mudança for acatada pelo Congresso, os 2.108 municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) se juntariam aos 3.460 que seguem o Regime Geral na adoção das novas regras para aposentadorias. E o caixa melhora.

A conta

A medida reduzirá custos previdenciários em até R$ 41 bilhões em 4 anos, e R$ 170 bilhões em uma década, prevê a entidade.

Apostas

Senadores, entre eles o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), já sinalizaram que vão incluir Estados e municípios quando o texto chegar para discussão e aprovação na Casa.

Leilões

Enquanto Sérgio Cabral Filho, preso e condenado, vai perdendo bens para a Justiça, outro leilão passou despercebido na web. Um cidadão pagou R$ 12 por ventarola de carnaval com propaganda da candidatura dele à Prefeitura do Rio, pelo PSDB, em 1990.

Contas do juiz

Marlon Reis, o juiz idealizador da Ficha Limpa, teve as contas da campanha para o Governo do Tocantins (2018) rejeitadas pelo TRE. O candidato do Rede se diz tranquilo para corrigir dentro do prazo indicado pelo tribunal.

Há tempo

Em tempo, são erros normativos, considerados bobos, mas falhas. Como diferença de saldo na conta apresentado ao TRE, e não indicação de cronograma de pagamentos do saldo devedor de mais de R$ 750 mil a fornecedores. O Rede assumiu esta conta.

 

Cadastro liberado

O Projeto de Lei 3953/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) determina, além da gratuidade da pesquisa da consulta sobre nome no SPC ou Serasa, que os dados do consumidor sejam disponibilizados para acesso online permanente. O PL será analisado em agosto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Sem via sacra

O projeto vem a bom tempo para o cidadão, se aprovado. Diante do Cadastro Positivo em vigor, e o cerco maior na praça ao consumidor, a indústria do cadastro negativo, que cobra a consulta, leva um golpe. E o leitor não precisa sair do computador para pegar uma fila gigantesca num posto de atendimento.

Fortuna$

Deputados vão tentar mudar o texto da reforma Tributária (PEC 45/2019), que tramita em comissão especial, e incluir a previsão de taxação das grandes fortunas e dos lucros e dividendos. A emenda para alterar a proposta será apresentada pela bancada do PT no colegiado, composta por oito deputados, e liderada por Afonso Florence (PT-BA).

IBS na fila

A admissibilidade da PEC já foi aprovada na CCJC. O texto propõe o fim de três tributos federais, o IPI, Cofins e PIS, além do ICMS, que é estadual, e do ISS, municipal, e reúne todos eles em novo tributo, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Mau desempenho

Avançou no Senado a proposta que determina a demissão de servidores concursados por insuficiência de desempenho. Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, o PLS 116/17 passará por mais duas comissões, mas um requerimento pode levá-lo direto ao plenário. O texto propõe uma avaliação anual de desempenho por comissão formada pela chefia imediata, um servidor do RH e um colega lotado na mesma unidade.

Barrado na praia

Uma prova de como o mundo está de olho no Governo Bolsonaro. Paraty e Ilha Grande entraram para a Lista de Patrimônio Histórico da Humanidade semanas depois de o presidente insinuar que pretende fazer da região um Caribe brasileiro para o turismo.

Prazo para participar da lista de espera do ProUni começa hoje

Começa hoje (15) e vai até amanhã (16) o prazo para participar da lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni).

A adesão é feita na página do programa, pela internet.

Podem participar da lista de espera os candidatos que não foram selecionados na primeira opção de curso feita na hora da inscrição em nenhuma das duas chamadas regulares do programa.

Além disso, podem participar aqueles que foram selecionados para a segunda opção, mas cuja turma não foi formada. Esses estudantes concorrem a vagas para a primeira opção de curso.

Podem concorrer a vagas para a segunda opção de curso aqueles cujas turmas da primeira opção não foram formadas ou as bolsas da primeira opção não foram disponibilizadas.

A relação dos candidatos em lista de espera será divulgada no dia 18.

Todos os candidatos participantes da lista terão que comparecer, entre os dias 19 e 22 de julho, às respectivas instituições para apresentar a documentação para comprovação das informações prestadas na inscrição.

A lista de espera será usada pelas instituições de ensino para preencher as vagas que, após a primeira e a segunda chamadas, permanecerem disponíveis.

Bolsas de estudo
Ao todo, serão ofertadas para o segundo semestre deste ano 169.226 bolsas de estudos em instituições particulares de ensino superior, sendo 68.087 bolsas integrais, de 100% do valor da mensalidade, e 101.139 parciais, que cobrem 50% do valor da mensalidade.

As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo.

As bolsas parciais contemplam os candidatos que têm renda familiar bruta per capita de até 3 salários mínimos.

O ProUni é voltado para candidatos que não tenham diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018.

Além disso, os estudantes precisam ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsistas integrais.

É preciso ter obtido ainda nota mínima de 450 pontos na média aritmética das notas nas provas do Enem. Também podem se inscrever no programa estudantes com deficiência e professores da rede pública.

Pacote anticrime de Moro fica para agosto

A reforma da Previdência não é o único projeto do governo que vai precisar esperar pelo segundo turno para ser inteiramente avaliado pelo Congresso Nacional. É que, apesar de tramitar paralelamente na Câmara e no Senado, o pacote anticrime do ministro Sergio Moro também não será votado antes do recesso parlamentar.

“Legislar em matéria penal não é fácil, não é simples, é complexo porque a matéria exige e porque mexe muito com as convicções pessoais de cada um. E a Casa está muito dividida”, explicou a coordenadora do grupo de trabalho que analisa o pacote na Câmara, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Na Câmara, o pacote anticrime está sendo analisado por um grupo de trabalho que conta com 16 parlamentares e tem como relator o deputado Capitão Augusto (PL-SP), o mesmo que preside a bancada da bala. O grupo fez dez audiências públicas para esclarecer alguns pontos do projeto. Mesmo assim, optou por dividir o parecer do Capitão Augusto em 16 partes para poder votar cada uma delas separadamente.

A votação começou na semana passada e já apreciou três pontos do pacote. Ao todo, foram duas vitórias e uma derrota para o governo. Afinal, os deputados aprovaram a possibilidade de perda de bens em caso de condenação e a criação do Banco Nacional de Perfil Balístico sugeridas no projeto de Moro, mas rejeitaram a proposta que previa a prisão em segunda instância afirmando que esta é uma questão constitucional. Esse último ponto terá que ser debatido posteriormente, através de um projeto de lei, o que, na visão do Capitão Augusto, representa “um grande prejuízo para o pacote anticrime”.

Margarete Coelho, porém, acredita que os próximos temas a serem analisados são mais consensuais e, por isso, não devem enfrentar tanta resistência no grupo de trabalho. “Temos uma reunião na terça-feira. Vamos ver quanto conseguimos avançar”, disse, admitindo que, mesmo assim, o parecer só deve ser concluído na volta do recesso parlamentar. Terminada essa etapa, o parecer do relator ainda será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Senado
No Senado, o pacote anticrime também tem sido estudado. O projeto foi dividido em três partes e está até mais adiantado do que na Câmara, pois uma dessas seções já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. É a que aprova a criminalização do caixa dois nas campanhas eleitorais e é terminativa, isto é, pode seguir direto para apreciação da Câmara se não houver recurso para votação no plenário do Senado.

Os outros dois capítulos do pacote anticrime do Senado, porém, só serão analisadas na CCJ na volta do recesso parlamentar, pois ainda precisam ser debatidos na comissão. Um deles estabelece medidas mais duras contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa e o outro analisa as competências das justiças comum e eleitoral para o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral.

Congresso em Foco

Reforma ganharia R$ 350 bi com estados e municípios, diz Senado

A inclusão de estados e municípios poderia ampliar em aproximadamente R$ 350 bilhões o impacto fiscal da reforma da Previdência nos próximos dez anos, que, segundo o governo, passou de R$ 1,1 trilhão para R$ 900 bilhões com as mudanças aprovadas no primeiro turno da votação na Câmara dos Deputados. O cálculo é da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, que, por isso, defende que os entes federativos voltem para o projeto que muda as regras de aposentadoria brasileira quando esse texto for analisado pelos senadores.

“A situação previdenciária dos estados e municípios, sobretudo a dos estados, é muito ruim, assim como é a da União. Se representa um remédio para o desequilíbrio da união, a reforma que está sendo aprovada também representaria um remédio para os estados e municípios. Então, os senadores provavelmente irão avaliar essa questão”, afirmou, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o novo diretor da Instituição Fiscal Independente, Josué Pellegrini.

Segundo os estudos da IFI, hoje 23 dos 27 estados da federação já sofrem com algum déficit previdenciário. E a tendência é que esse rombo, já “razoavelmente elevado”, nas palavras de Pellegrini, aumente com o passar do tempo. “Os estados comprometem parte relevante da receita com o déficit, o que os impede de utilizar essa receita para cumprir as competências que têm nas áreas de saúde, educação e segurança”, afirmou o diretor do IFI.

Ele disse ainda que o impacto fiscal de estender as novas regras previdenciários para os servidores estaduais e municipais já está calculado e pronto para ser analisado pelos senadores. “O impacto seria relevante caso os estados e municípios entrassem na reforma. Isso acrescentaria mais de um terço do impacto total da reforma. Então, seria desejável sua inclusão. O Senado fica com esse dilema”, afirmou.

Pellegrini admitiu, porém, que este é um assunto politicamente delicado. “É uma decisão difícil para os senadores porque, se houver alteração, o texto terá que voltar para a Câmara para nova avaliação. E o país precisa muito dessa reforma. Quanto antes for aprovada, melhor”, acredita, dizendo que, apesar de não ser a solução para todos os problemas do país, a reforma gera um impacto importante em termos de expectativa entre os agentes econômicos. “Se voltar para a Câmara, haverá uma certa frustração coletiva, porque vai levar mais tempo e não se sabe se conseguirá manter o que foi alterado no Senado”, ponderou.

O diretor do IFI acredita, então, que pode ser uma boa ideia a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela que trate dos estados e municípios – proposta que vem sendo discutida por alguns senadores, inclusive pelo relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE). “É uma opção a ser considerada, pois possibilita que o que foi aprovado pela Câmara avance, seja promulgado e já passe a produzir efeitos. Ao mesmo tempo, pode por na mesa alguns ajustes importantes que acabaram não sendo feitos, como a questão dos estados e municípios”, avaliou Pellegrini, que disse ter conversado com Jereissati sobre a situação dos entes federativos.

Governadores também já procuraram o relator da reforma no Senado para tratar do assunto. Por isso, Jereissati já admitiu que contemplar os estados e municípios no projeto faz parte do seu plano. E isso provavelmente deve acontecer através de uma PEC paralela, já que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), quer aprovar a reforma da Previdência cerca de 45 dias depois de receber o texto da Câmara dos Deputados, que marcou a votação em segundo turno da matéria para 6 de agosto.

Congresso em Foco

De olho no pós-previdência: a batalha tributária é aberta no Congresso

A reforma tributária será o centro das atenções no pós-Previdência. Com a expectativa de aprovação da reforma da Previdência em segundo turno dada como certa, a liderança do governo no Congresso e líderes partidários iniciaram conversas sobre como amarrar uma modernização do sistema tributário incorporando as sugestões do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, às em discussão no Parlamento. A articulação governista sabe que, se não propuser um bom diálogo e costurar um texto consensual com as lideranças partidárias, o Legislativo vai manter o protagonismo em evidência e escantear a proposta da equipe econômica.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer manter o pulso sobre a agenda econômica e prepara uma reforma tributária dividida em três eixos. Um deles é a correção da tabela do Imposto de Renda (IR), com redução das faixas máximas, de 27,5% para consumidores e de 34% para 25%, para empresas. O outro é a unificação de cinco tributos federais em um, o PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF. A outra proposta sinalizada anteriormente por Cintra é um tributo sobre transações financeiras de ponta a ponta, tanto por quem paga, quanto por quem recebe, aos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

As lideranças partidárias avisaram à liderança do governo, no entanto, que querer não é poder. O governo quer protagonismo, mas o Congresso, também. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz a pessoas próximas que Guedes não vai impor goela abaixo a agenda econômica no pós-Previdência. Ou se chegará a um consenso, ou o Parlamento vai tocar a pauta à revelia. Para compor os interesses, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), iniciou uma articulação para apensar a proposta de unificação de tributos do governo e a sugestão de tributação sobre movimentações financeiras da equipe econômica à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder da legenda na Casa.

O projeto trata da unificação de cinco tributos sobre consumo — IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS — em um, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O modelo discute a transição do imposto único em uma carga tributária constante por meio do dimensionamento da perda de receita dos tributos atuais em uma transição linear, de 10 anos, que começaria com uma alíquota de 12,5% no primeiro ano e chegaria a 25% ao fim do processo. Membros titulares do colegiado, no entanto, vão discutir a possibilidade de uma transição mais curta, próxima de cinco anos.

Costura
A articulação de apensamento de propostas do governo à PEC 45, no entanto, precisará ser bem alinhada depois do retorno das atividades parlamentares, em agosto. O presidente da Comissão Especial, Hildo Rocha (MDB-MA), avalia que não cabe apensar a ideia do tributo de ponta a ponta, por exemplo, em uma das subrelatorias sinalizadas pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). “O objetivo do colegiado é discutir o imposto sobre consumo”, avisa o parlamentar.

A equipe econômica está alertada que, diferentemente da reforma da Previdência, o Congresso não vai acatar a proposta governista de reforma tributária e se debruçar sobre a matéria. O mesmo vale para a atualização da tabela do IR, que não prosperará sozinha. O DEM, com aval do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prioriza o Projeto de Lei 3.129/2019, de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF). Além da atualização, o texto prevê a tributação sobre lucros e dividendos. Ou seja, para cada proposta governista, há uma semelhante criada no Congresso.

Para evitar desconfortos e tentar afinar a modernização tributária, Cintra vai engajar pessoalmente na costura da reforma tributária. Na terça-feira, ele participará de um evento organizado pelo Instituto Brasil 200, do empresário Flávio Rocha, dono da Riachuelo. Estará acompanhado do vice-presidente Hamilton Mourão e dialogará com deputados titulares e suplentes da Comissão Especial da PEC 45, além de empresários e entidades que apoiam a proposta do imposto único.

Alternativa
O presidente Jair Bolsonaro foi comunicado das ideias de Cintra. Esteve com ele em duas oportunidades na última semana. No entanto, o que o próprio secretário especial da Receita não pensou ainda foi sobre como afunilar os interesses da equipe econômica com o Congresso. Embora Hasselmann tenha procurado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e sinalizado que a intenção do governo é compor com a PEC 45, interlocutores de Cintra dizem que ele não decidiu se esse é o melhor caminho. Outra possibilidade da equipe econômica é propor o apensamento de propostas da Receita à PEC 110/2019 do Senado, apresentada na última semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria do Senado tem como estrutura a PEC 293/2004, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), e prevê a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Assim como o IBS, prevê um tributo único para cobrar impostos sobre bens e serviços. A diferença é que o projeto sugere a unificação de oito tributos, não cinco. Promoveria a fusão dos mesmos presentes no IBS, além do IOF, CSLL e Pasep. O problema, defendem deputados, é que a Casa estará focada na reforma da Previdência, depois de a Câmara finalizar a votação do segundo turno.

O primeiro vice-líder do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), defende a PEC 110. Não por vaidade, garante, mas, sim, por ser uma matéria alinhada ao pacto federativo. “O projeto do Hauly é mais maduro e robusto. Estamos falando de mexer nas contribuições dos estados e, assim, definir o pacto federativo. Algo muito mais de competência do Senado do que da Câmara”, pondera. O relator da matéria será o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), líder da legenda.

Correio Braziliense

Receita paga hoje restituições do 2º lote do Imposto de Renda

A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Serão depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes entre 60 e 79 anos, 24.793 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 1.251.906 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, é preciso acessar o site da Receita Federal, ou ligar para o Receitafone, no número 146.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Agência Brasil

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